Áreas de Atuação
Direito Previdenciário
O direito previdenciário é o ramo do direito público que rege todos os aspectos da previdência social e complementar (privada). É um dos tripés da Seguridade Social, que também é constituída pela assistência social e pela saúde. Por ter natureza contributiva, diferencia-se destas duas por determinar como requisito para seu enquadramento, a contribuição pecuniária. Disciplina os tipos de segurados e benefícios, formas de custeio, período de graça (manutenção da qualidade de segurado mesmo sem contribuições), etc. Atuamos tanto nos processos administrativos junto ao INSS para obtenção e continuidade de auxílio-doença, aposentadoria, etc., como em processos judiciais para garantia dos direitos dos segurados.
Direito Sindical
O direito sindical é um sub-ramo do direito do trabalho e aborda as relações coletivas de trabalho disciplinadas pelo direito de associação do trabalhador e de sua organização sindical, representação do trabalhador pelo sindicato ao qual está vinculado para defesa de seus direitos, atuação nos conflitos coletivos e estabelecimento e revisão de acordos e convenções coletivas junto ao empregador ou entidade de representação deste, de forma a preservar os direitos dos trabalhadores. São exemplos de nossa atuação: a representação das organizações sindicais na garantia dos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores a ela vinculados (associados ou não), representação específica de trabalhador vinculado a organização sindical para atuação na preservação e garantia de seus direitos trabalhistas.
Direito do Consumidor
O direito do consumidor é compreendido como ramo do direito privado, pois estabelece as relações entre fornecedor e consumidor, mas possui aspectos do direito público, já que possui constantes intervenções do Estado, que regula essas relações. O direito do consumidor atua na proteção do consumidor após este estabelecer uma relação com um fornecedor. São aspectos largamente abordados nesta seara: vícios em produtos consumíveis e equipamentos (estragam antes de período satisfatório), danos em aparelhos (ocasionados por queda de luz, por exemplo) vícios em contratos bancários e financiamentos (em paralelo com o direito bancário), propagandas enganosas ou abusivas, etc.
Direito do Trabalho
O direito do trabalho é o ramo do direito privado que estabelece as relações entre o indivíduo e seu empregador, como sua estrutura, regulação e proteção. Atuamos com foco no trabalhador, em ações de reconhecimento de vínculo trabalhista, adicionais de insalubridade e periculosidade, estabilidade empregatícia decorrente de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho, análise da rescisão contratual, etc.
Direito Civil
O direito civil é um ramo do direito privado que estabelece direitos e obrigações a serem observados nas relações envolvendo pessoas físicas e pessoas jurídicas. É um dos mais importantes ramos e, possivelmente, o mais extenso. Regula os direitos de personalidade, como capacidade civil, direito à imagem, propriedade, contratos, família, etc. Nossa atuação perpassa todo o instituto, em alinhamento com outras áreas, como direito bancário, direito do consumidor, etc.
Direito de Família
O direito de família é um sub-ramo do direito civil e aborda toda a estrutura de funcionamento das famílias e seus diversos tipos de formação, sua organização e proteção. São exemplos de atuação neste ramo os processos de reconhecimento de união estável, divórcio, guarda e pensão, interdição (quando o familiar não possui condições de participar da vida social por motivo temporário ou permanente), dentre outros.
Direito Administrativo
O direito administrativo é um ramo do direito público e rege as relações entre pessoas, agentes, órgãos e pessoas jurídicas administrativas, determinando seus princípios e regras. A atuação do direito administrativo guarda relação com os três poderes que formam o Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), podendo envolver recursos públicos, agentes públicos, concessões de serviços públicos, desapropriações, improbidade administrativa, etc. Nesta seara, atuamos principalmente em processos envolvendo o servidor público e sua relação com o Ente ao qual está vinculado.
Direito Bancário
O direito bancário é um ramo do direito privado, vocacionado para a regulação, controle, fiscalização e estabelecimento de diretrizes às empresas que atuam com dinheiro (como bancos, instituições financeiras, mercado de capitais, etc), e a conexão destes com as pessoas físicas e jurídicas. Atuamos largamente com revisões contratuais em geral, principalmente cobranças abusivas, excedente de reserva da margem consignável para empréstimos, tarifas abusivas e fraudes em contratos.
Direito Imobiliário
O direito imobiliário é o ramo do direito privado que regula as relações das pessoas físicas e jurídicas com os bens imóveis (terrenos, casas, apartamentos, etc) atuando nas questões de aquisição, venda e uso destes bens. O direito imobiliário conversa com outras áreas, como o direito civil, consumidor e tributário. São exemplos de nossa atuação as ações de usucapião, revisões e análises de contratos com incorporadoras, análise de contratos de locação comercial e residencial, dentre outros.
Direito Médico
O direito médico enquadra-se no ramo do direito privado ao estabelecer as relações entre o médico e o paciente, e no direito público, vez que o Estado rege a área da saúde por determinação constitucional. A atuação desta área está vinculada a outras áreas do direito como direito do consumidor, administrativo e civil. Atuamos principalmente na revisão de contratos com planos de saúde, autorização de cirurgias, procedimentos e medicamentos na esfera privada (planos de saúde) e pública (Sistema Único de Saúde – SUS).
